Nova regra do jogo


O deputado Eduardo Cury (PSDB) apresentou projeto de lei propondo que, em ano eleitoral, os prefeitos em exercício divulguem informações sobre a situação econômico-financeira dos seus municípios. O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), tornando obrigatória a apresentação à Justiça Eleitoral desse relatório geral seis meses antes da eleição. 

“Esse documento deve conter uma compilação de dados relevantes, expostos de forma simples e direta, para fácil compreensão da população sobre a situação geral dos municípios e para consulta direta dos aspirantes ao cargo eletivo de gestor municipal”, disse Cury.

Por sua vez, caberá à Justiça Eleitoral divulgar as informações em local de fácil acesso, no âmbito de suas dependências, e na internet. Os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores deverão apresentar, junto com o registro de candidatura, uma declaração atestando pleno conhecimento desse relatório econômico e financeiro.


O que seriam as informações essenciais?

No projeto, Cury lista: dados sobre receitas e despesas do município nos três exercícios anteriores, a previsão de receitas e despesas financeiras para o exercício financeiro do ano corrente; dados detalhados sobre contrato, convênios e parcerias do município. Rambém exige a discriminação de informações sobre os setores da Saúde e Educação, a exemplo do número de profissionais existentes na rede pública direta e indireta e ainda os que prestam serviços de forma terceirizada. Na área educacional, o gestor deve informar o número de alunos matriculados nas unidades de ensino infantil e de ensino fundamental.
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